Legislação

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Leis ComplementaresLeis OrdináriasDecretosPortarias
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Leis Complementares
Lei Complementar n°42 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais previstos no anexo IILeis Complementares0
Lei Complementar n°43 Altera os valores da tabela de vencimentos de serviços da Cãmara MunicipalLeis Complementares1
Lei Complementar n°44 Autoriza a anistia de juros e multasLeis Complementares0
Lei Complementar n°45 Altera a redação do anexo I das Leis Complementares n° 19 e 20 de 2012Leis Complementares3
Lei Complementar n°46 Altera astigos da Lei Complemnetar n° 22 de 2012Leis Complementares5
Lei Complementar n°47 Altera a redação das LC n° 12 e 13 de 2009 e LC 19 de 2012Leis Complementares3
Lei Complementar n°48 Altera a Lei n° 604 de 1997Leis Complementares1
Lei Complementar n°49 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores municipaisLeis Complementares0
Lei Complementar n°50 Autoriza recomposição dos vencimentos dos servidores do Poder LegislativoLeis Complementares0
Lei Complementar n°51 Institui o Programa de Incentivo à Regularização FiscalLeis Complementares0
Lei Complementar n°52 Dispõe sobre a criação de uma vaga para o cargo de Enfermeiro constanteLeis Complementares1
Lei Complementar n°53 Dispõe sobre a criação de 20 vagas para o cargo de Encarregado PessoalLeis Complementares0
Lei Complementar n°54 Acrescenta o § 4° ao art. 4° do Código de Obras do MuniícioLeis Complementares2
Lei Complementar n°56 Dispõe sobre a criação do cargo de Médico VeterinárioLeis Complementares1
Lei Complementar n°57 Altera o art. 2° da LC n°54 de 10 de agosto de 2018Leis Complementares0
Lei Complementar n°58 Dispõe sobre a regulamentação do CODEMALeis Complementares1
Lei Complementar n°59 Altera a redação da LC n°8 de 2007Leis Complementares1
Lei Complementar n°60 Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Assessor JurídicoLeis Complementares2
Lei Complementar n°61 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores municipaisLeis Complementares3
Lei Complementar n°62 Concede isenção do Imposto Predial e TerritorialLeis Complementares0
Lei Complementar n°63 Autoriza a recomposição dos vencimentos dos Servidores do Poder LegislativoLeis Complementares1
Lei Complementar n°64 Dispõe sobre o reajusto dos vencimentos dos servidores municipaisLeis Complementares5
Lei Complementar n°65 Autorza a recomposição dos vencimentos dos Servidores do Poder LegislativoLeis Complementares4
Lei Complementar n°66 Dispõe sobre o reajuste dos cargos de preofessorLeis Complementares2
Lei Complementar n°67 Dispõe sobre a extinção de cargo e revogação da LC n°60 de 2018Leis Complementares1
LEI COMPLEMENTAR nº 054 CAIXA DE CORREIO Acrescenta paragrafo ar art 4º Lei 217 Código de ObrasLeis Complementares3
LEI COMPLEMENTAR nº 055 RECUO PromulgadaLeis Complementares10
LEI COMPLEMENTAR nº 057 CAIXA DE CORREIO altera art 2º da LC 054 Lei 217 Código de ObrasLeis Complementares7
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EMENDA A LEI ORGANICA - Nº 08 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018Lei Ordinária3
LEI 604 DE1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO-Part01Lei Ordinária3
LEI 604 DE1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO-Part02Lei Ordinária2
Lei n° 1000 Declara Utilidade Pública a Fraternidade Espírita São Francisco de AssisLei Ordinária1
Lei n° 1001 Estabelece diretrizes gerais para a Elaboração do Orçamento do Munícipio - CopiaLei Ordinária0
Lei n° 1002 Estima receita e fixa a despesa do Munícipio - CopiaLei Ordinária0
Lei n° 1003 Autoriza o Chefe do Poder Legislatico a celebrar convênio com o SICOOBLei Ordinária0
Lei n° 1004 Concede Subvenção Social Às AssociaçõesLei Ordinária0
LEI n° 975 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.Lei Ordinária0
LEI n° 976 - Dispõe sobre a colocação dispositivo de segurança caixa eletronicoLei Ordinária0
LEI n° 977 - Regras para pagamento de IPTU 2017Lei Ordinária0
LEI n° 978 - CONSEPLei Ordinária0
LEI n° 979 - Altera Lei Municipal 609.98 CODEMALei Ordinária1
LEI n° 980 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do MunícipioLei Ordinária0
LEI n° 981 Torna obrigatório a manutenção do exemplar do Estatuto do IdodoLei Ordinária0
LEI n° 982 Institui o Conselho Mun icipal de SaúdeLei Ordinária0
LEI n° 983 Dispõe sobre a responsabilidade administrativa dos autores de pinchação no munícipioLei Ordinária2
LEI n° 984 Autoriza o poder executivo munícipal a aderir e a doar cestas comemorativas de natalLei Ordinária0
LEI n° 985 Estima despesas e fixa a receita a despesa do munícipip de florestal para o exercício financeiro de 2018Lei Ordinária0
LEI n° 986 Institui o plano Plurianual do munício de florestalLei Ordinária1
Lei n° 987 Concede subvenção social as associações,sindicatos e entidades filantrópicasLei Ordinária0
LEI n° 988 Recompõe Subsídio dos Agentes Políticos do Poder ExecutivoLei Ordinária0
LEI n° 989 Autoriza o poder executivo a negociar convênniops de Cooperação com o Estado de Minas GeraisLei Ordinária0
LEI n° 990 Institui o - Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência Sexual contra Crianças e AdolescentesLei Ordinária0
LEI n° 991 Cria a Coordenadoria Municipal de Porteção e Defesa CivilLei Ordinária0
LEI n° 993Estabeleçe normas para a concessão de diarias e indenização de despesas de viagensLei Ordinária0
LEI n° 994 Fica o chefe do poder executivo autorizado a formalizar, instruir e julgarLei Ordinária0
LEI n° 995 Ficam referendados termos de confissão de dívidasLei Ordinária1
Lei n° 996 Altera dispositivos Lei 989 convênio Esgotamento SanitárioLei Ordinária0
Lei n° 997 Define forma de pagamento de PrecatórioLei Ordinária0
Lei n° 998 Cestas Natalinas 2018Lei Ordinária0
Lei n° 999 Alterações e Consolidação Contrato ICISMEPLei Ordinária0
Lei nº 1020 VALAS LOGRADOUROS PÚBLICOSLei Ordinária3
Lei nº 217 Código de ObrasLei Ordinária4
Lei nº 728 Caçambas entulhosLei Ordinária2
Lei nº 891 Altera a LEI 217 CODIGO DE OBRASLei Ordinária6
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Decretos
001.2020 Data para Taxa de Renovação de Alvará e IPTUDecretos1
002.2020 Aprova Desmembramento do LOTE Nº03, da quadra 74, Bairro Nossa Senhora Aparecida , com área de 1.000,00ms², pertencente a DOUGLAS HENRIQUE DE MENDONÇA.Decretos5
003.2020 Credito Suplementar Camara Jan2020Decretos0
004.2020 Decreto Emergência - ChuvasDecretos0
005.2020 Anula Decreto nº 025.2019 que trata de Desmembramento área Quadra 37 - Luiz Aparecido de Freitas e outrosDecretos1
006.2020 Ponto Facultativo CarnavalDecretos0
007.2020 Emergência - Chuvas GameleiraDecretos3
008.2020 Reajuste Subsídios ExecutivoDecretos1
009.2020 Situação de Emergência - Coronavírus - FlorestalDecretos17
010.2020 CAEDecretos2
011.2020 Revezamento - Coronavirus (1) CorrigidoDecretos6
012.2020 Dispoe sobre novas medidas de prevenção COVID-19Decretos13
013.2020 Decreto Vale Compras Folha de PagamentoDecretos0
014.2020 - Prorrogação dos Decretos 09 e 11-2020Decretos6
015.2020 Ponto Facultativo 5ª Feira santaDecretos2
016.2020 Cria Comitê Gestor de CriseDecretos7
017.2020 Ponto Facultativo - TiradentesDecretos1
018.2020 Altera dispositivos do Decretos 009.2020 - FériasDecretos4
019.2020 Dispõe sobre novas medidas - COVID-19Decretos24
020.2020 COVID ACADEMIA E IGREJASDecretos18
021.2020.-Medias-de-protecao-cautela-prevencao-e-reducao-da-transmissibilidade.pdfDecretos8
022.2020 Nomeia Comissão de PregãoDecretos3
023.2020 Desmembramento JOSÉ FRANCISCO EUSTAQUIO DA SILVA.Decretos6
024.2020 COVID NOVAS REGRAS ACADEMIAS E IGREJASDecretos46
025.2020 Altera Decreto 001.2020 Data para Taxa de Renovação de Alvará e IPTUDecretos1
028.2020 Altera o artigo 3º-B do Decreto nº 19. Para autorizar o funcionamento das atividades essemciais.Decretos10
029.2020 Altera a redação do artigo 3º-B do Decreto nº 19. Autoriza o funcionamento das atividades essenciais nos termos que especifica.Decretos9
030.2020 Alterao artigo 3º-B do Decreto nº 19. Dispoe sobre novas medidad para enfretamento.Decretos21
032-2020 - Altera o Decreto nº 19 de 17 de Abril de 2020Decretos5
026.2020 Decreta Ponto FacultativoDecretos6
031.2020 - Dispõe sobre derrogação do Decreto n°19Decretos8
027.2020 Alteraçoes no Decreto Nº19 (COVID19)Decretos81
TERMO DE COMPROMISSO Decretos278
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