PAGAR IMPOSTOS ATRASADOS FICOU MAIS FÁCIL

Adesão à regularização de débitos junto ao Estado, agora poderá ser feita pela internet

Os contribuintes que devem impostos e taxas estaduais podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários. A lei que institui esta modalidade é regida é a de número: 22.549, publicada na edição do Diário Oficial do Estado do dia 01 de julho de 2017.

O Plano proporciona condições especiais, com as opções de parcelamento dos débitos ou pagamento à vista, com redução de até 100% nas multas e juros devidos.

Os interessados devem ficar atentos aos prazos finais para adesão, que variam de acordo com o tributo: 31 de agosto de 2017 para ICMS; 2 de outubro para ITCD; e 31 de outubro para IPVA e taxas.

O Plano de Regularização contempla os débitos tributários formalizados ou não junto ao Fisco Estadual, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa, até 31 de dezembro 2016 – com exceção do ITCD (abril de 2017) e casos especiais de ICMS –, sendo possível ainda migrar os débitos já parcelados em outras legislações.

Para fazer a inscrição Basta fazer a simulação das melhores condições para a sua situação específica, no site da SEF, preencher o Requerimento de Habilitação e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a data limite que foi definida por tributo.

O Plano abrange débitos relativos a:

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços)

  • ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)
  • IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
  • TRLAV (Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo)
  • TFRM (Taxa Estadual de Recursos Minerais)
  • Taxa de Incêndio
  • Taxa Florestal
  • Taxa de Fiscalização Judiciária
  • CGO (Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros)
  • TGO (Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano)

Para fazer a simulação ou aderir ao Plano entre no site: www.fazenda.mg.gov.br

Os descontos para a quitação dos débitos variam de acordo com a forma de pagamento e o número de parcelas. Os descontos são maiores para pagamento à vista ou quanto menor o número de parcelas. É preciso ficar atento também à data de adesão ao Plano, de acordo com o tributo.

Fonte: Com Secretaria de Estado de Fazenda